A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) vai promover, no próximo dia 15 de janeiro, uma sessão de informação técnica em formato webinar, dedicada à Lei dos Baldios (Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto). A iniciativa decorre entre as 9h30 e as 12h30.
Os baldios correspondem a terrenos detidos e geridos por comunidades locais, onde é desenvolvida atividade agroflorestal ou silvo-pastoril, de acordo com os usos e costumes tradicionais. Estas áreas dispõem, por isso, de um regime jurídico próprio, consagrado na referida legislação.
Ao longo da sessão, serão analisados os principais aspetos legais associados aos baldios, bem como o enquadramento jurídico das comunidades que os administram e utilizam, proporcionando aos participantes uma visão clara e atualizada sobre esta matéria.
Mais informações e inscrições em Webinar ‘Lei dos Baldios – Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto’
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